Licitações públicas deverão ser feitas através de pregões eletrônicos

26/04/2018

Os procedimentos licitatórios dos municípios, quando envolverem repasses de recursos do Governo do Estado, deverão ser feitos através de pregão, preferencialmente da forma eletrônica, modalidade utilizada para contratar bens e serviços. É o que estabelece o projeto de lei 227/15, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

“A modalidade pregão é, nos dias atuais, a ferramenta que, por conta da sua dinâmica definida por lei, vem proporcionando o melhor resultado em economia e eficiência nas compras públicas”, explicou o autor.

A medida valerá também para formalização, renovação ou aditamento de convênios. Em caso de impossibilidade de realização do pregão, ela deverá ser justificada pelo dirigente ou autoridade competente. Transferências voluntárias de recursos públicos por parte do Estado serão condicionadas à apresentação de documentos ou registros que comprovem a realização de licitação. A medida deverá ser regulamentada por decreto.