Deputado estadual Wanderson Nogueira aciona Ministério Público para garantir vigência de lei que permite o parcelamento do IPVA

17/01/2018

Nesta terça-feira (16), o deputado estadual Wanderson Nogueira acionou o Ministério Público Estadual para garantir a vigência da lei que permite o parcelamento do IPVA em até 10 vezes para servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro.
A lei foi aprovada na Alerj em março de 2017, mas foi vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão. Em outubro, a Casa Legislativa derrubou o veto e a lei passou a valer. Porém, o Estado não a regulamentou e a medida ainda não está beneficiando os servidores do Estado.

"Nós criamos essa lei para tentar amenizar o sofrimento e possibilitar aos servidores continuarem honrando com seus deveres, mesmo em uma situação delicada. O Estado não pode tratar uma lei dessa forma. Nós acionamos o MP para garantir a vigência da lei e evitar ainda mais prejuízos aos servidores", ressaltou Wanderson.



Sobre a Lei:


o projeto de lei dos deputados Wanderson Nogueira (PSOL-RJ), Zito (PP) e Flávio Serafini (PSOL-RJ) que possibilita o parcelamento do IPVA em até 10 vezes, além da dispensa da apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria. A lei beneficia os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou parcelados.

Para que este grupo tenha acesso a lei, o veículo deve estar registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem direito a somente um veículo. É importante destacar que, para que isso ocorra, o Estado deve estar em calamidade pública no âmbito da administração financeira e os salários dos servidores com atrasos ou em parcelamento. Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que, caso a situação se perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, continuará garantida a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ, assim como parcelamento.

Deputado estadual Wanderson Nogueira aciona Ministério Público para garantir vigência de lei que permite o parcelamento do IPVA