Lei Kandir: deputados cobram urgência da regulamentação da compensação

24/10/2017

O Congresso Nacional tem até o dia 30 de novembro para regulamentar o sistema de compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), segundo determinação do STF. A medida, que prevê a isenção do ICMS para a exportação de produtos primários e semielaborados, como os derivados do Petróleo, representou um prejuízo de R$ 60 bilhões para os cofres fluminenses entre 1997 e 2016, segundo deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). O assunto foi tema de uma audiência pública conjunta com a comissão mista especial sobre a Lei Kandir do Congresso no plenário da Casa nesta segunda-feira (23/10).O deputado Luiz Paulo destacou que, só em 2016, a Lei Kandir fez com que o Rio perdesse R$ 3,83 bilhões, valor superior ao empréstimo de R$ 2,9 bilhões previsto no Regime de Recuperação Fiscal. Ele lembra ainda que os incentivos representam 11% da arrecadação total do imposto no ano passado, por isso, defendeu a urgência na mudança da legislação atual. “Há um esforço conjunto na Assembleia para garantir que o Congresso cumpra o que determinou o STF e aprove uma lei que inclua todas perdas as previstas pela Lei Kandir. Sendo assim, precisamos continuar pressionando para que todas essas justas compensações sejam aprovadas”, disse o parlamentar.


Interesses estaduais e municipais

O projeto de lei complementar 288/16, que altera a Lei Kandir e regula a compensação financeira da União com os estados, tramita atualmente em uma comissão especial mista composta por deputados federais e senadores. O novo texto determina os critérios para estabelecer os valores dos repasses Governo Federal para os estados. Caso o prazo estipulado pelo STF não seja cumprido, o Tribunal de Contas da União (TCU) assume a responsabilidade pela regulamentação.Esse possível cenário seria prejudicial para os estados e municípios, segundo Alexandre Rocha, consultor do Senado Federal, tendo em vista que 75% da arrecadação do ICMS é repassada aos governos estaduais e 25% para as prefeituras. “O TCU assumir essa responsabilidade representa um risco, porque o órgão pode optar por interpretações que não atendam aos interesses e necessidades dos governadores e prefeitos. Dessa forma, a decisão técnica vai destoar das demandas políticas”, explicou o especialista.


Compensações


O deputado federal pelo Rio de Janeiro Hugo Leal (PSB), integrante da comissão mista responsável por analisar o texto, também defendeu a importância de aprovar a regulamentação até 30 de novembro. De acordo com ele, as discussões sobre as futuras compensações estão encaminhadas. Entretanto, para que o prazo seja respeitado, o parlamentar esclareceu que os deputados e senadores precisam encontrar um consenso sobre o pagamento dos passivos pela União.Atualmente, o Governo Federal já ressarce os estados, entretanto, esses valores não são regulamentados, causando uma defasagem entre o montante de isenção do imposto e a compensação recebida. Sendo assim, uma das principais propostas dos deputados e senadores é de que os valores não repassados pela União ao longo dos últimos 20 anos sejam descontados das dívidas dos estados.“Precisamos achar uma alternativa como essa, porque as compensações recebidas não atingem nem 10% do que o Rio de Janeiro deveria receber. Dessa forma, não podemos abrir mão do debate. Precisamos rever o texto e garantir qual é a melhor posição para o estado, não no sentido de privilégio, mas de justiça”, afirmou.Os deputados Carlos Minc (sem partido), presidente da Comissão Especial pelo cumprimento das leis da Alerj, Eliomar Coelho (PSol), Zaqueu Teixeira (PDT), Wanderson Nogueira (PSol), Osório (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), que preside a Comissão de Economia, e Paulo Ramos (PSol) também estiveram na audiência. O senador Wellington Fagundes (PR/MT), autor do projeto de lei complementar 288/16, também esteve no encontro.


Texto: Alerj

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